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Carta aberta ao Ministro do Ambiente e Transição Energética
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Carta aberta ao Ministro do Ambiente e Transição Energética

Exm.º Senhor
Ministro do Ambiente e da Transição Energética,
Engº. João Pedro Matos Fernandes

No próximo dia 27 de novembro os credores da Gesfimo irão reunir-se em sessão à porta fechada para deliberar a venda da Herdade da Comporta a promotores imobiliários.

Estes, apoiados em controversos diplomas legais de 1993 e 2008, tornaram já público o seu projeto de urbanizar na extensão máxima toda área que pretendem adquirir.

O País está, pois, na iminência de assistir não só à conversão de um vasto espaço agroflorestal num complexo residencial e turístico, como à entrega a decisores particulares de algumas decisões cruciais para o futuro ambiental e social do território.

Atentas a este processo que de modo tão premente está a pôr em causa o Interesse Público, o Estado e as funções do MATE, as organizações não-governamentais de ambiente que subscrevem esta carta aberta vêm apresentar a V. Exª as seguintes preocupações:

  1. Falta discutir alternativas

A urbanização de 744 hectares repartidos por dois “núcleos de desenvolvimento turístico” na Herdade da Comporta foi prevista pela primeira vez no Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral (PROTALI) promulgado em agosto de 1993, sendo posteriormente viabilizada por Despacho do Ministros da Economia e do Ambiente datado de janeiro de 2008. Neste último justificou-se a decisão sob o argumento de se verificar uma “ausência de soluções alternativas”. Sucede porém que embora tenham sido avaliadas alternativas de localização para estes núcleos, o mesmo não pode ser dito quanto aos seus conteúdos, os quais nunca foram discutidos em profundidade no que concerne a alternativas urbanísticas e paisagísticas, questionando-se por exemplo a redução dos índices de edificabilidade, as modalidades de uso residencial ou turístico, ou a possibilidade de se renunciar aos projetos de campos de golfe em favor de atividades agroflorestais. Continua a apostar-se acriticamente numa fórmula de ordenamento prevista em abstrato há vinte e cinco anos com o primeiro PROTALI e reiterada há dez anos por um Despacho ministerial assinado durante uma profunda crise nos sectores da construção e do imobiliário.

  1. Falta resolver as controvérsias da Reserva Ecológica Nacional

Em agosto de 2008 foi promulgado um novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, o qual norteou a revisão do traçado daquela restrição de utilidade pública em todos os concelhos do país. Constatou-se, porém, que a falta de calibração prévia das metodologias técnicas previstas nesse diploma produziu resultados inesperados nos municípios onde foi aplicada, ao ponto de vários casos de propostas de revisão terem caído em impasse no momento de serem aprovadas. Tal não foi o caso nas autarquias de Grândola e de Alcácer do Sal, onde os novos traçados foram aprovados em 2013 e 2014, por estranha coincidência desafetando dessa Reserva os núcleos de desenvolvimentos turístico da Comporta. Se se constatar a evidência segundo a qual as metodologias de delimitação da REN necessitam de ser aperfeiçoadas por todo o país, então dever-se-á reequacionar o seu traçado na Comporta e verificar se é possível compaginá-la com a sua urbanização.

  1. A Rede Natura 2000 deverá ser respeitada à luz dos compromissos europeus

Os núcleos de desenvolvimento turístico previstos para a Herdade da Comporta situam-se em plena Rede Natura 2000, mais precisamente no “Sítio Comporta-Galé”— uma área classificada pela União Europeia para fins de conservação da biodiversidade. Uma vez que Portugal assumiu perante as autoridades comunitárias o compromisso de salvaguardar as espécies biológicas e os habitats naturais protegidos que ali se encontram, é incompreensível que o Estado Português não só ainda não tenha apresentado um Plano de Gestão para esta área classificada (tal como previsto na Lei) como ainda agrave esta falha ao autorizar a sua urbanização parcial.

  1. O banco público português deverá guiar-se pelo interesse público

A Caixa Geral de Depósitos é por larga margem o principal credor da Gesfimo, o Fundo Imobiliário que colocou à venda a Herdade da Comporta. Assiste-lhe o poder de executar os créditos que detém, e desse modo reverter para a esfera pública a decisão sobre o futuro daqueles núcleos de desenvolvimento turístico; ou então poderá definir critérios supletivos para a venda, impondo não apenas o preço mas também condições ambientais reforçadas à execução dos planos. Na sua página institucional, a CGD declara que entre os seus valores se inclui o desenvolvimento sustentável. Este processo oferece uma oportunidade excecional para manifestar-se proactivamente a tal respeito, criando condições para discutir exaustivamente as diversas alternativas para o ordenamento do território nesta região, substituindo uma escolha baseada unicamente nos valores de licitação por uma escolha baseada nos valores ambientais.

  1. Os contribuintes não devem sustentar elefantes brancos

Em finais da década passada, Portugal afundou-se numa crise financeira devida às avultadíssimas imparidades nas carteiras de ativos imobiliários do sector bancário, por seu turno agravadas com o excedente de stock: o país era então o segundo na Europa com o maior número de prédios devolutos. O resgate da troika, a partir de 2011, destinou-se em grande medida a permitir a injeção de capitais públicos na banca privada, de modo a cobrir essas mesmas imparidades. A retoma do sector imobiliário a partir de 2015 foi súbita, mas desequilibrada ao ponto em julho de 2018 o Fundo Monetário Internacional e o Banco de Portugal terem denunciado a existência de bolhas imobiliárias no país, cujas consequências poderão ser extremamente negativas para a economia nacional. Perante esta dinâmica histórica, autorizar a urbanização densa de um espaço rústico como a Herdade da Comporta poderá reconduzir os portugueses a um cenário que já lhes é infelizmente familiar: a proliferação de urbanizações devolutas, dispersas pela paisagem, cujo valor financeiro foi inscrito como imparidades em bancos resgatados pelos contribuintes. Em suma, elefantes brancos a expensas de todos. E isto para não falar das infraestruturas rodoviárias associadas.

Atendendo a estes fundamentos, as organizações subscritoras apelam ao empenho político de V.Ex.ª neste processo em favor dos valores ambientais em causa. Por sua parte, estas organizações declaram a sua disposição em recorrer a todos os instrumentos legais ao seu dispor para, na total medida do juridicamente possível, defender o património natural e a sustentabilidade do território.

 

Gratos pela sua atenção, subscrevemo-nos cordialmente,

ACU – Associação Comporta Utopia

ALA – Alentejo Litoral pelo Ambiente

LPN – Liga para a proteção da Natureza

QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável